O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou normas do Tocantins e de Mato Grosso do Sul que autorizavam o porte de arma para membros da Procuradoria-Geral daqueles estados.
STF reiterou inconstitucionalidade de leis estaduais que versem sobre material bélico
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Na sessão virtua…
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Marcelo Bueno Advocacia
STF reitera veto a normas que davam porte de armas a procuradores
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