Plantonista não pode ser proibido de converter prisão em diligência

 A expressão “vedada a conversão em diligência”, presente no artigo 2º do provimento 1.898/01 do Conselho Superior da Magistratura do TJ-SP, é formalmente inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre Direito Processual Penal (artigo 22, inciso I, da Constituiçã…
Source: Conjur