Utilizar a quantidade e a natureza de drogas em mais de uma fase da dosimetria se configura como punição dupla pelo mesmo fato. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, corrigiu a pena de um réu condenado por tráfico. Miriam Zomer/Agência ALUs… Source: Conjur
Com o advento da nefasta pandemia de Covid-19, legisladores em todo mundo emitiram regras para priorizar a saúde e destinar dotações orçamentárias para essa finalidade. No entanto, a Lei Complementar brasileira 178, de 13/1/21, embora almeje promover um plano de equilíbrio fiscal no período de… Source: Conjur
Se, por força de decisão judicial, a Administração Pública não pode fazer o interrogatório de um servidor, então o processo administrativo disciplinar (PAD) tem seu curso natural interrompido. Assim, deve-se interromper também o prazo prescricional para julgar o funcionário e puni-lo. Gurgel… Source: Conjur
O aumento da alíquota da contribuição previdenciária de servidor público não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco. Ademais, a ausência de estudo atuarial sobre o incremento não é inconstitucional, bastando a demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justifica a… Source: Conjur
Não há dúvida, como já afirmei em vários artigos, que a arbitragem se consolidou em nosso país, sobretudo pela credibilidade e pela segurança que infunde no ambiente empresarial e societário, como bem evidencia a nossa realidade, destacada pelo significativo aumento de processos arbitrais nestes … Source: Conjur
Todas as características que comentamos em relação aos “clássicos”, em coluna anterior [1], estão presentes na conhecida obra de Lewis Carroll intitulada “As Aventuras de Alice no País das Maravilhas” (“Alice’s Adventures in Wonderland”, comumente abreviada para “Alice no País das Maravilhas”, e … Source: Conjur
Entrou para a história o dia 11 de agosto de 2022, quando foi lida a Carta às Brasileiras e aos Brasileiros com o slogan “Democracia Sempre!”, organizado pela Diretoria da Faculdade de Direito da USP, Professores Celso Campilongo e Ana Elisa Bechara, que já conta com cerca de 1,1 milhão de assina… Source: Conjur
O controle concentrado de constitucionalidade não é medida adequada para resolver problema de interpretação da legislação infraconstitucional. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal não conheceu ação que buscava reconhecer a natureza jurídica de empresa pública sediada no Rio de Janeir… Source: Conjur
Após uma audiência de custódia estipulada pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, a 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica de Ribeirão das Neves (MG) revogou um mandado de prisão definitiva expedido contra um homem. Ministra Rosa Weber foi a relatora da reclamação no Supre… Source: Conjur
O podcast “A Mulher da Casa Abandonada” suscitou uma série de debates de suma importância no Brasil contemporâneo. Figuram, dentre eles, questionamentos recorrentes sobre inação das autoridades brasileiras face à presença, em seu território, de uma acusada de ter submetido uma pessoa a condições … Source: Conjur