A autorização para uso da dublagem é da própria natureza da atividade exercida pelo dublador, presumindo-se o consentimento para utilização de cunho econômico. Reprodução/GloboTV Globo não terá que indenizar dublador por exibição de filme, decide TJ-SP Com base nesse entendimento, a 4ª … Source: Conjur
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou, nesta segunda-feira (15/8), a Lei 14.437/2022, que flexibiliza leis trabalhistas em momentos de calamidade pública. Dentre as possibilidades estão o teletrabalho, a antecipação de férias, a redução da jornada e do salário e a suspensão … Source: Conjur
Para dar efetividade aos direitos assegurados na lei civil, a lei processual identifica quem pode buscá-los em juízo, criando mecanismos procedimentais para garantir seu adimplemento. Singelamente não é só isso, mas essa é a essência. A legislação civil indica quem são os titulares e quem s… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou normas do Tocantins e de Mato Grosso do Sul que autorizavam o porte de arma para membros da Procuradoria-Geral daqueles estados. STF reiterou inconstitucionalidade de leis estaduais que versem sobre material bélico 123RF Na sessão virtua… Source: Conjur
A regra da imutabilidade do nome não é absoluta, admitindo, em hipóteses excepcionais, sua modificação. Assim entendeu a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar sentença de primeiro grau para autorizar dois irmãos a alterar o registro civil e retirar um sobren… Source: Conjur
No último dia 13 de julho, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.405/22, que alterou a redação do artigo 1.351 do Código Civil, reduzindo para 2/3 o quórum necessário para aprovação de mudança de destinação de edifícios ou de unidades imobiliárias: “Art. 1.351. Depende da aprovação de… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivo de lei do estado do Rio de Janeiro que obriga os estabelecimentos particulares de ensino superior a renovarem a matrícula de alunos inadimplentes e veda a cobrança de multas, juros e correção monetária nas mensalidades com atraso de até… Source: Conjur
A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo propôs, na última sexta-feira (12/8), ação de impugnação ao registro de candidatura da ex-promotora Gabriela Manssur (MDB) à Câmara. Ex-promotora Gabriela Manssur se filiou ao MDB para se candidatar a deputada federalEduardo Ferri/Wikimedia Comm… Source: Conjur
É competência do juízo da execução decidir sobre a penhora de imóveis situados fora da respectiva comarca, cujas certidões de matrícula tenham sido apresentadas nos autos. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo… Source: Conjur
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal não referendou a medida liminar concedida pelo ministro Nunes Marques que havia suspendido os efeitos da condenação do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), pela 1ª Turma do STF, por desvio de finalidade na aplicação de financiamento obtido em institui… Source: Conjur