Gabriel Cândido: Em defesa da remição ficta na execução penal

A remição criminal consiste na subtração do tempo estipulado para o cumprimento da pena atribuída ao condenado em regime fechado ou semiaberto em função do trabalho ou do estudo (126, caput, LEP), não tendo impedimento legal para haver a remição concomitante entre o estudo e o trabalho, apenas de…
Source: Conjur