Alcindo Belo: LC 178/21 e ofensa ao pacto federativo

Com o advento da nefasta pandemia de Covid-19, legisladores em todo mundo emitiram regras para priorizar a saúde e destinar dotações orçamentárias para essa finalidade.
No entanto, a Lei Complementar brasileira 178, de 13/1/21, embora almeje promover um plano de equilíbrio fiscal no período de…
Source: Conjur