Sávio Pereira: Inconstitucionalidade da MP nº 1.124

A edição do Diário Oficial da União publicada em 13 de junho de 2022 veiculou a Medida Provisória (MPV) de nº 1.124, que “transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial”.
Assinada pelo presidente da República em conjunto com os ministros da Economia e d…
Source: Conjur