A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (nº 13.709/2018) regula as atividades de tratamento de dados e altera os artigos 7º e 16 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Desde o advento da vigência deste diploma legal, muitas nuances práticas já foram identificadas e …
Source: Conjur