Lei que garante publicidade a obras inacabadas é constitucional

Com base no princípio da publicidade administrativa e no direito do cidadão de ter acesso à informação, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou constitucional uma lei de Marília que obriga a prefeitura a divulgar as obras inacabadas na região.
Agência BrasilLei Munici…
Source: Conjur