Atividade de despachante exige aprovação em exame de qualificação

A atividade dos despachantes aduaneiros é regulada pelo poder público, que tem competência para definir requisitos e regras para a função. Com esse entendimento, o juiz Jurandi Borges Pinheiro, da 1ª Vara Federal de Itajaí, negou pedido para que fosse autorizado o exercício da profissão sem a nec…
Source: Conjur