Arquivo Diário: 13/08/2022

Guilherme Macedo: Mudanças no auxílio-alimentação

O Congresso, em votações na Câmara dos Deputados e no Senado, aprovou a conversão da Medida Provisória 1.108/2022 em lei, que segue para sanção presidencial. A norma dispõe sobre o auxílio-alimentação e regulamenta o teletrabalho. Reprodução O projeto de lei de conversão, como é chamad… Source: Conjur

Carlos Eduardo Navarro: Princípio da seletividade tributária

O princípio maior de qualquer sistema tributário minimamente civilizado é a capacidade contributiva [1]. A partir dela, quem tem maior capacidade econômica deve pagar mais tributo. Para identificar essa capacidade, as legislações tributárias, em geral, levam em conta três sinais de riqueza: renda… Source: Conjur