Câmara pode legislar sobre defesa do patrimônio histórico

É possível a defesa do patrimônio histórico e cultural por todas as unidades federativas, inclusive mediante a edição de normas legais. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar constitucional uma lei de Valinhos que declarou a Lagoa da Rigesa de valor históric…
Source: Conjur