Aplicação das novas regras de prescrição na ação de improbidade

A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, alterou profundamente o regime jurídico da improbidade administrativa estabelecido pela Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, em atenção ao comando da artigo 37, § 4º, da Constituição.
Uma das questões que surge desse novo marco legal diz respeito aos …
Source: Conjur