Pena acima do mínimo não obriga juiz a recrudescer regime de prisão

Embora a definição da pena-base acima do mínimo legal autorize a fixação do regime inicial mais grave do que o previsto, nada impede que o julgador deixe de fazer esse recrudescimento se entender que a forma de cumprimento da pena se mostra a suficiente à reprovação do delito.
Olindo Menezes…
Source: Conjur