Paula Gonçalves: Norma mais benéfica no auto de infração trabalhista

A retroatividade de lei mais benéfica é um princípio geral do direito e determina que a norma posterior que deixa de definir um ato ou fato como infração, ou reduz a penalidade a ele cominada, se aplica imediatamente aos atos ou fatos anteriores, para excluir ou minorar as sanções impostas pela a…
Source: Conjur