O Projeto de Lei das Debêntures de Infraestrutura (PL 2.646/2020), já aprovado pela Câmara dos Deputados e que agora tramita no Senado, é uma das medidas elaboradas com o propósito de incentivar a retomada econômica no setor de infraestrutura, que sofreu uma queda considerável de investimentos no… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal começaria a julgar nesta sexta-feira (12/8) uma série de recursos apresentados contra decisões do ministro Alexandre de Moraes em casos envolvendo o presidente da República, Jair Bolsonaro. Começaria, porque horas depois do início das sessões virtuais, André Mendonça… Source: Conjur
O procedimento administrativo sancionador ambiental tem por escopo apurar eventuais infrações oriundas de condutas que possam ultrajar normas jurídicas destinadas à proteção do meio ambiente, o que, em regra, pode resultar na imposição das respectivas sanções administrativas que vão desde multas … Source: Conjur
Graças à tentativa frustrada de concorrer ao Senado por São Paulo, o ex-juiz federal Sérgio Moro, que registrou candidatura no Paraná, não possui domicílio eleitoral no estado pelo prazo mínimo de seis meses que a Lei das Eleições (Lei 9.505/1997) exige para participar do pleito. Moro tentou… Source: Conjur
Não é possível decretar a perda do benefício da gratuidade de Justiça como sanção por litigância de má-fé. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, as penalidades aplicáveis pela má-fé processual são aquelas taxativamente previstas na legislação, não se admitindo interpretação extensiva. … Source: Conjur
O recente julgamento da apelação do caso da tragédia da boate Kiss, como era de se esperar, tem sido fator de inúmeras matérias em todos os tipos de mídias, que, a exemplo do que já ocorreu em outras fases do longo e tormentoso processo, replicam as mais diversas vozes, tanto de natureza crítica,… Source: Conjur
Como regra as normas coletivas vigoram no prazo estipulado pelas partes ou pelos tribunais do trabalho, sendo vedada sua ultratividade, como decidiu recentemente o C. STF na ADPF nº 323 sobre a Súmula 277 do C. TST, que na redação de 2012 dizia que “As cláusulas normativas dos acordos coletivos o… Source: Conjur
Na hipótese de haver dois credores buscando a satisfação sobre o mesmo bem penhorado sem que tenha havido a falência do devedor, a divisão da quantia deve ser proporcional ao valor dos créditos a que têm direito. Sobre esse montante, não incide a limitação a 150 salários mínimos prevista no artig… Source: Conjur
A absolvição de um réu por um crime não conduz à mesma decisão por outro, ainda que a prova de autoria seja a mesma. Com essa ponderação, o juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos, condenou um homem a 16 anos e oito meses de reclusão por um mega-assalto a…
Como é de conhecimento da grande maioria dos departamentos de recursos humanos, a elaboração do cálculo do salário do aprendiz nunca foi assunto fácil. A análise da carga horária dividida entre teórica e prática, a definição para pagamento mensal ou variação do salário-hora conforme número de dia… Source: Conjur