Município pode usar honorários para compensar crédito de precatório

Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, integram o patrimônio estatal e não constituem direito autônomo do advogado público. Logo, podem ser usados para compensar crédito decorrente de precatório judicial.
Ministro Mauro Campbell citou vasta jurisprudên…
Source: Conjur