Município não pode impor multas para maus-tratos contra animais

Ao município, compete preservar a fauna e a flora no limite de seu interesse local, sempre se restringindo à necessidade de suplementar a legislação federal e estadual.
ReproduçãoMunicípio não pode impor multas para maus-tratos contra animais, diz TJ-SP
Com base nesse entendimento, o Ór…
Source: Conjur