Henrique Manfrenato: Sistema de unidades de conservação

As unidades de conservação são espaços territoriais que possuem seus recursos naturais especialmente protegidos pelo Poder Público, conforme artigo 225, §1, III da CF e artigo 2º, I, da lei 9985/00. O Sistema Nacional de Unidade de Conservação (Snuc) instituído pela Lei 9.985/00, artigo 7, criou …
Source: Conjur