Adel El Tasse: Processo administrativo disciplinar

Foi recém editado o Decreto nº 11155/2022, o qual contempla particular conteúdo objetivando produzir direto cerceamento de defesa, em relação às pessoas acusadas em processos administrativos disciplinares, no âmbito da Advocacia Pública Federal.
Pelo referido decreto, as decisões punitivas do …
Source: Conjur