Santos e Cabral: Possibilidade de rejeição tardia da denúncia

A prescrição é a perda do direito de punir do Estado em razão do não exercício em determinado lapso de tempo, elencado pelo artigo 109 do Código Penal, ou seja, em razão do tempo, não há mais interesse estatal na repressão do crime.
Por seu turno, tem-se, por construções doutrinária e jurispru…
Source: Conjur