Opinião: Transação tributária do contencioso

A transação não pode ser vista tão somente como uma política de arrecadação tributária. Sua vocação é mais nobre e se direciona primordialmente à redução de litigiosidade. As razões estampadas na exposição de motivos da Medida Provisória nº 899/19 dão conta de sua inclinação à composição de litíg…
Source: Conjur