A aplicação do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso, conforme o entendimento da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reformou sentença para absolver um homem acusado de tentativa de furto de pés de alface e de pimentão, avaliados em R$ 45.
…
Source: Conjur