Almendra Freitas: Silenciosa erosão do Tema 745 do STF

No portal do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), consta a seguinte tese para o Tema 430:
“No pertinente à impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da…
Source: Conjur