Alexandre Pasqualini: As regras vigem, mas não vigoram

A interpretação não institui, não instaura, não inaugura a regra (lei).
Por isso, a interpretação, que vem depois, deveria somente traduzir em norma (decisão jurisdicional, arbitral ou administrativa) a regra, que vem antes, no vocacionado desvelo de conferir-lhe efetividade e permanência, pe…
Source: Conjur