A vedação à aquisição dos bens de luxo — dificuldades à vista

A definição de compra, contida no inciso X, do artigo 6º, compreende toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 dias da ordem de fornecimento.
Ao disciplinar o processo licitatório, optou o leg…
Source: Conjur