Não cabe ao Poder Judiciário revisar decisões internas do Poder Legislativo, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. Com esse entendimento, a 7ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro negou mandado de segurança ajuizado pelo ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jair… Source: Conjur
Por constatar “propaganda eleitoral extemporânea negativa”, o ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou, em liminar, a remoção de um vídeo do YouTube no qual o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à Presidência, chama o presidente Jair Bolsonaro (PL), can… Source: Conjur
Muitas são as discussões judiciais que refletem na conta de luz da população. E nem sempre isso fica tão claro nas teses jurídicas. No começo do mês, uma decisão judicial referente ao mercado de energia gerou grande repercussão no setor de energia nacional. Em 2021, no auge de uma das mais… Source: Conjur
A aplicação do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso, conforme o entendimento da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reformou sentença para absolver um homem acusado de tentativa de furto de pés de alface e de pimentão, avaliados em R$ 45. … Source: Conjur
É possível incluir direitos possessórios sobre imóveis não escriturados na partilha de bens, desde que não exista má-fé dos possuidores. Eventuais discussões acerca da regularidade e da formalização da propriedade do bem imóvel podem ser adiadas para momento posterior. A melhor solução é a p… Source: Conjur
A primeira Constituição do Brasil data de 25 de março de 1824, portanto, faz parte da leva inaugural de constituições escritas que, em decorrência do movimento constitucionalista inaugurado no final do século 18, impulsionou os países a explicitarem as regras de relação da cidadania com o poder p… Source: Conjur
O escritório Décio Freire Advogados comemora neste 11 de agosto, Dia do Advogado, 30 anos de atividade. Décio Freire é o comandante do escritório Décio Freire Advogados Reprodução Em seu aniversário de 29 anos, a banca criou o Memorial DFA 30 anos, por meio do qual prestou homenagens … Source: Conjur
Os desembargadores que vão integrar o recém-criado Tribunal Regional Federal da 6ª Região estão todos escolhidos. Nesta quinta-feira (11/8), o presidente Jair Bolsonaro fez as dez escolhas que lhe cabiam, a partir de listas formadas pelo Superior Tribunal de Justiça na terça-feira (9/8). Cou… Source: Conjur
A Lei n° 14.230, de 25 de outubro de 2021, promoveu profundas mudanças na Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), praticamente inaugurando uma nova disciplina para a sanção dos atos de improbidade administrativa. Não apenas as condutas típicas e suas respectivas sanções foram su… Source: Conjur
Neste 11 de agosto de 2022, Dia do Advogado, a advocacia do Brasil deu mais uma prova de força na leitura da segunda Carta aos Brasileiros, ocorrida na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, em São Paulo. O protagonismo dos advogados na vida brasileira continua intacto, como se vê, mas é… Source: Conjur