Supremo retoma julgamento sobre retroatividade da nova LIA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal prossegue, nesta quarta-feira (10/8), o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo que discute se as mudanças promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) podem ser aplicadas retroativamente ao prazo de prescrição e aos atos de i…
Source: Conjur