Progressão de regime condicionada a exame deve ser fundamentada

A exigência de exame criminológico para a progressão do regime deve estar adequadamente fundamentada em razões concretas. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina anulou, por unanimidade, sentença que condicionou a progressão ao regime semiaberto para u…
Source: Conjur