Município não pode legislar sobre Direito do Trabalho, diz TJ-SP

A competência para legislar sobre Direito do Trabalho é exclusiva da União. O entendimento foi proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar inconstitucional parte de uma lei de São José do Rio Preto, de iniciativa parlamentar, sobre o horário de funcionamento dos es…
Source: Conjur