Juízo da pertinência temática de associação deve ser amplo e flexível

A análise da pertinência temática de uma associação para proposição de ação civil pública deve ser responsavelmente flexível e amplo, de modo a potencializar o princípio do acesso à Justiça e conferir máxima efetividade aos direitos fundamentais.
Abracon buscou obrigar empresa a avisar nos r…
Source: Conjur