Fachin rejeita ADI contra lei sobre associações de socorro mútuo

A análise de normas infraconstitucionais não é permitida em ação direta de inconstitucionalidade. Por isso, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou uma ADI que questionava uma lei estadual de Minas Gerais sobre proteção aos consumidores filiados a associações de socorr…
Source: Conjur