STF invalida norma sobre ofertas de telefônicas a clientes antigos

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos de uma lei do Estado do Rio de Janeiro que obrigavam as concessionárias de serviço telefônico a concederem automaticamente a seus clientes preexistentes os benefícios de novas promoções realizadas. A decisão, unânime, se deu no ju…
Source: Conjur