Prestação pecuniária além do mínimo exige fundamentação, diz TJ-SP

O juízo da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou parcialmente sentença que condenou um homem a dois anos e dez meses de detenção e dois meses e dez dias de proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor. Os desembargadores acolheram o pedido da…
Source: Conjur