Como não se mostra possível enquadrar pessoa jurídica como investigada ou acusada por crimes de organização criminosa, também não seria lícito qualifica-la como ente capaz de celebrar acordo de colaboração premiada. Acordo de delação foi firmado para tratar de irregularidades em licitação do… Source: Conjur
A decisão liminar que concedeu prisão domiciliar a todos os presos da Penitenciária 2 de Potim (SP) que não puderam progredir ao regime semiaberto durante a crise causada pela Covid-19 foi cassada pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A situação de cada beneficiado precisará ser reavalia… Source: Conjur
O corpo jurídico criminal está em processo de hipertrofia no Brasil e no mundo. É preciso frear isso. Durante muito tempo, vigorou uma cultura altamente repressiva para a liberdade do indivíduo. O princípio da dignidade humana foi frontalmente violado em todos esses anos de processamento criminal… Source: Conjur
O artigo 1º da Lei 9.029/1995 veta qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. Pai que dem… Source: Conjur
Em julgamento virtual encerrado na segunda-feira (8/8), a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a condenação do ex-chefe da extinta “lava jato”, Deltan Dallagnol, a pagar R$ 75 mil a Lula em indenização por danos morais. Deltan foi condenado pelo abuso no dever de informar … Source: Conjur
Desde seus primórdios, as civilizações se organizaram pelo critério da hierarquia. A verticalização hierárquica marcou a instituição familiar, as instituições religiosas, as relações de trabalho e a organização político-estatal. À luz da ideia de hierarquia, cada um sabe qual é o seu status na es… Source: Conjur
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta terça-feira (9/8) os desembargadores promovidos por antiguidade para integrar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, além das listas com candidatos a promoção por merecimento e para as vagas destinadas aos representantes do Ministério Públi… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos do Decreto Presidencial 11.158/2022, no ponto em que reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país e que também sejam fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM). … Source: Conjur
O ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado cumprir o aviso-prévio. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de forma unânime, rejeitou recurso de uma empresa para deduzir o val… Source: Conjur
A 2ª Câmara Ordinária do Tribunal de Contas da União condenou o ex-procurador Deltan Dallagnol, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e o procurador João Vicente Beraldo Romão a restituir aos cofres públicos R$ 2,8 milhões (valor atualizado) gastos com diárias e passagens de membros da… Source: Conjur