Sá e Souza: Centros de inteligência e ações de saúde pública

As normas constitucionais abertas ampliam as possibilidades de atuação do Poder Judiciário, porém esse espaço, constitucionalmente garantido ao Poder Executivo, encontra limites na própria Constituição: quais sejam, os objetivos e conteúdos sociais presentes nela.
Nesse sentido, as ações prest…
Source: Conjur