Opinião: "PEC da Relevância" e processos de recuperação judicial

A Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2021, apelidada de “PEC da Relevância”, que exige a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional no ato de interposição dos recursos especiais a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça, foi recentemente promulg…
Source: Conjur