O relatório mensal de atividades está positivado pela redação da alínea “c”, inciso II, do artigo 22 da Lei nº 11.101/05, com a atual alteração do texto promovida pela Lei nº 14.112/20 (publicada em 30/3/2021).
Trata-se de uma das atribuições dirigidas ao administrador judicial e constitui, em…
Source: Conjur