Gilmar veta medida cautelar que obrigava ré a ir ao fórum todo dia

Configura constrangimento ilegal fixar como medida cautelar o comparecimento diário ao fórum para justificar suas atividades. Esse foi o entendimento do ministro Gilmar Mendes em decisão monocrática para conceder Habeas Corpus a uma paciente que teve a prisão preventiva decretada pelo crime de tr…
Source: Conjur