TJ-SP valida lei que prevê isenção de taxa de inscrição em concurso

Em se tratando de receita pública diversa do “preço público” ou da “tarifa”, não há iniciativa reservada ao chefe do Executivo.
Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional uma lei de Arujá, que prevê a isenção do pagamento de taxas de…
Source: Conjur