TJ-SP revoga preventiva decretada de ofício por juiz de 1º grau

Em razão da Lei 13.964/2019 (pacote “anticrime”), não é mais possível a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva. O entendimento é da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que revogou a prisão preventiva de um homem acusado de tráfico de drogas. A med…
Source: Conjur