TJ-SP revoga medida protetiva por falta de representação criminal

As medidas protetivas previstas no artigo 22 da Lei Maria da Penha possuem caráter penal. Por isso, devem observar as regras e os requisitos das medidas cautelares do Código de Processo Penal.
Homem era acusado de perseguir ex-companheira por não aceitar separaçãoFabio Formaggio/123RF
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Source: Conjur