Não há direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, não existindo permissão ao proprietário ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador. Fazendeiros foram condenados pelo TJ-SP a reparar danos ambientais Assim entendeu a 1ª Câmara Reservada ao Meio Am… Source: Conjur
O ministro do Supremo Tribunal Federal Kassio Nunes Marques concedeu nesta sexta-feira (5/8) decisão liminar ao ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (PL) para restabelecer os seus direitos políticos, e ele agora está liberado para concorrer nas eleições deste ano. Liminar do… Source: Conjur
No mundo dos negócios, a segurança jurídica, sob o prisma da previsibilidade e coerência da aplicação das normas, é um elemento fundamental para o desenvolvimento das organizações e do próprio Estado, uma vez que, ao garantir uma maior estabilidade às relações jurídicas, gera-se uma maior atrativ… Source: Conjur
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu nesta quinta-feira (4/8) duas propostas de instauração de incidente de recurso repetitivo (IRR). Um dos temas é o direito de indenização por perdas decorrentes da impossibilidade de incluir parcel… Source: Conjur
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender os efeitos da condenação do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) a quatro anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por desvio de finalidade na aplicação de financiamento obtido em instituição finan… Source: Conjur
Nada se poupe então: que as suas malvadezas Sirvam de exemplo em tudo às nossas más proezas Sagrado, nada há: tudo neste universo Deve ao jugo vergar do nosso vivo acesso. Marquês de Sade, poema “A Verdade” [1] Divulgação Cena do premiado filme teuto-brasileiro francês “O Céu de Suely” … Source: Conjur
Em razão da Lei 13.964/2019 (pacote “anticrime”), não é mais possível a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva. O entendimento é da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que revogou a prisão preventiva de um homem acusado de tráfico de drogas. A med… Source: Conjur
O ministro Ricardo Lewandowski, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou, em liminar, nesta sexta-feira (5/8), o retorno imediato de Eurípedes Júnior ao cargo de presidente do diretório nacional do Partido Republicano da Ordem Social (Pros), até o julgamento final da reclamação. Eurípedes … Source: Conjur
O Ministério da Educação publicou no último dia 1º de agosto, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 555 de 29 de julho de 2022, que abre a possibilidade de reitores demitirem professores e servidores, sem a possibilidade de recurso a instâncias superiores e sem o direito à ampla defesa, que é… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, para arquivar o inquérito que investiga o presidente Jair Bolsonaro (PL) por suposto vazamento de dados sigilosos. O caso apura se o Bolsonaro divulgou inquérit… Source: Conjur