A famigerada incidência (ou não) de ISS sobre honorários sucumbenciais está gerando grande controvérsia nos diferentes municípios do país. Isso porque, ao repartir a competência tributária, a Constituição reservou aos municípios, por meio de seu artigo 156, inciso III, o imposto sobre “serviços d… Source: Conjur
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República e arquivou a notícia-crime apresentada pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) contra os senadores Rodrigo Pacheco (PSD-MG), David Alcolumbre (União-AP) e Marcos do Val (Pode-ES). Na… Source: Conjur
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou cinco empresas e seis pessoas físicas por formação de cartel em licitação realizada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). Em julgamento nesta quarta-feira (3/8), o tribunal administrativo determinou o p… Source: Conjur
A necessidade de revigoramento da ideologia jurídica é inadiável numa perspectiva global, multidisciplinar e multicultural para acompanhar a governança socioambiental, pública e privada, gestão de empreendedorismo tecnológico, inovação e gestão pública de políticas abertas. A sigla ESG pode se… Source: Conjur
O renomado jurista Juarez Tavares completará 80 anos no próximo dia 2/9. A comemoração, organizada pela editora Tirant Lo Blanch, acontecerá no Bota Restaurante, na Marina da Glória, no Rio de Janeiro, a partir das 19h. Juarez Tavarez, advogado e professor Tavares é advogado, professor … Source: Conjur
A cobrança do valor acumula pela multa por descumprimento de decisão judicial liminar (astreinte) pode ser transmitida aos herdeiros do autor da ação, na hipótese de ela ser extinta devido ao falecimento do mesmo. No caso julgado, poder público demorou a cumprir internação determinada em ord… Source: Conjur
Parte do escasso arcabouço legislativo que remete a programas de integridade no Brasil sofreu alteração recentemente. No último dia 11 de julho houve uma importante publicação, no Diário Oficial da União: a partir do dia 18 de julho, o Decreto 8.420/15, que regulamentava a chamada Lei Anticorrupç… Source: Conjur
Os valores de dívidas recebidas por tabeliães transitam temporariamente e não integram definitivamente o seu patrimônio. Tais pagamentos são meros intermediários, pois são repassados aos efetivos credores. Portanto, não se enquadram no conceito de renda previsto no Regulamento do Imposto de Renda… Source: Conjur
A Resolução 2.025/1993 do Banco Central aduz que o contrato pode ser encerrado unilateralmente pela instituição bancária, o que dá sinal verde para que as instituições descartem o consumidor quando quiser, mesmo sem que este último tenha agido com qualquer descumprimento contratual. Acompanh… Source: Conjur
Por estar diretamente ligado ao serviço de transporte oferecido, problema na pista de aeroporto que provoca atraso de voo e gera prejuízo aos passageiros não isenta de responsabilidade, por danos material e moral, a companhia aérea e outras empresas ligadas à venda de pacotes turísticos. Tob… Source: Conjur
