Herdeiro pode executar multa por descumprimento de ordem judicial

A cobrança do valor acumula pela multa por descumprimento de decisão judicial liminar (astreinte) pode ser transmitida aos herdeiros do autor da ação, na hipótese de ela ser extinta devido ao falecimento do mesmo.
No caso julgado, poder público demorou a cumprir internação determinada em ord…
Source: Conjur