Villar e Almeida: Uso da prova ilícita em favor do réu

O artigo 157 do Código de Processo Penal define as provas ilícitas como aquelas “obtidas em violação a normas constitucionais ou legais” [1], em outras palavras, cuja produção tenha se dado em desatenção à lei processual, à norma material ou, mesmo, aos princípios gerais. A doutrina, por sua vez,…
Source: Conjur