Supremo inicia julgamento sobre retroatividade da nova LIA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (3/8) se a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21) deve retroagir, alcançando ações julgadas ou em andamento. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (4/8).
STF começa a julgar se nova LIA
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Source: Conjur