Município pode pagar honorários com juros do precatório do Fundef

Os municípios que conseguiram a complementação das verbas do Fundeb e Fundef graças a decisões judiciais podem usar os juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União para pagar os honorários dos advogados que atuaram na causa.
Ministro Gurgel de Faria propôs adequação…
Source: Conjur