Lei sobre fraldas grátis para idosos é de competência do Executivo

Compete exclusivamente ao Poder Executivo a instituição de políticas públicas de assistência social e a gestão dos serviços de saúde. 
Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar inconstitucional uma lei de Joanópolis, que previa o fornecimento gratuito de fra…
Source: Conjur