Decreto define mínimo existencial irrisório para superendividados

O superendividamento é fenômeno estigmatizante que, atualmente, no Brasil, atinge uma média de 44 milhões de pessoas que não conseguem efetivar o pagamento de suas dívidas de consumo, exigíveis e/ou vincendas, sem comprometer o mínimo existencial. Em face deste consternador cenário, em 1º de julh…
Source: Conjur